Regras de Sorteio na Twitch · Atualizado em 23 de julho de 2026
Sim, a Twitch permite sorteios. Os Termos de Serviço da plataforma têm uma cláusula de Promoções que permite expressamente concursos e sorteios.
A pegadinha: você, streamer, é o único promotor. Você segue a lei, escreve o regulamento e mostra o aviso obrigatório.
No Brasil tem uma camada extra que vale conhecer: a lei olha pra distribuição de prêmio com fim de propaganda, não só pra se a entrada é paga ou grátis.
Isso é um resumo prático, não é aconselhamento jurídico. As regras de promoções comerciais no Brasil são detalhadas e mudam com o tempo. Pra ações grandes ou recorrentes, vale consultar um advogado.
Os Termos de Serviço da Twitch têm uma cláusula de Promoções (seção 9.d). Ela permite expressamente rodar promoções como concursos e sorteios, desde que sigam a lei aplicável.
A Twitch te classifica como o único promotor. Isso coloca toda a promoção nas suas mãos:
Você não pode dar a entender que a Twitch é patrocinadora ou co-organizadora, e a Twitch pode remover promoções que não seguirem as regras.
O aviso obrigatório
“Esta é uma promoção de [Seu nome]. A Twitch não patrocina nem endossa esta promoção e não é responsável por ela.”
Mostre esse aviso no seu regulamento e no próprio sorteio, ou leia em voz alta na live. Troque o nome entre colchetes pelo seu nome ou canal. O texto original em inglês dos Termos de Serviço é: “This is a promotion by [Your Name]. Twitch does not sponsor or endorse this promotion and is not responsible for it.”
Fonte: Twitch Terms of Service, cláusula de Promoções. Link na seção Fontes.
Brasil
A maioria dos guias em inglês foca numa regra simples: se a entrada é grátis, o sorteio é legal. No Brasil não é bem assim.
A Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971 exige autorização prévia do governo federal pra distribuição gratuita de prêmios feita a título de propaganda, seja por sorteio, vale-brinde, concurso ou operação parecida.
A regra brasileira
Prêmio
Algo de valor a ganhar
Sorteio
Ganhador escolhido ao acaso
Propaganda
Distribuído com fim de divulgação
Os três juntos = precisa de autorização prévia da SECAP, mesmo sendo grátis pra participar
A autorização só vai pra pessoa jurídica. Streamer pessoa física, sozinho, não consegue registrar
Quem regula e fiscaliza hoje é a SECAP (Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria), dentro do Ministério da Fazenda. Até dezembro de 2018 era a Caixa Econômica Federal que cuidava disso. Uma lei de 1971 continua valendo, e se aplica integralmente às promoções feitas na internet, incluindo sorteios de streamers.
A autorização da SECAP só é concedida a pessoa jurídica, não a pessoa física. Isso significa que, na letra da lei, um streamer individual, sem empresa, não consegue registrar formalmente seu próprio sorteio, mesmo pequeno e informal entre seus espectadores.
O que a maioria dos streamers faz na prática: sorteios informais, com prêmios pequenos, sem registro na SECAP. É uma prática extremamente comum e a fiscalização em ações pequenas é rara, mas tecnicamente isso deixa a ação numa zona de risco, sujeita a multa se questionada. Streamers e agências que fazem ações maiores costumam formalizar isso via uma empresa.
Chamar a ação de "sorteio", "giveaway" ou "brinde" não muda a análise legal. O que importa é a mecânica real: um prêmio distribuído por sorteio, ligado à divulgação do seu canal ou conteúdo.
Penalidades
A falta de registro de uma promoção comercial pode resultar em multa de até 100% do valor dos prêmios prometidos, além da proibição de fazer novas promoções por até 2 anos. Na prática, isso é aplicado principalmente contra marcas e ações comerciais grandes, não contra sorteios pequenos entre espectadores.
Independente da questão da SECAP, a forma de participação ainda importa. Exigir pagamento como única entrada some risco em cima do que você já viu acima.
Continua gratuito
Palavra grátis no chat
Digita um comando, não custa nada
Pontos de canal
Ganhos de graça assistindo
Formulário gratuito
Sem necessidade de compra
Risco jurídico
se for a única forma de participar
Só com assinatura paga
Assinatura custa dinheiro
Bits pra participar
Bits são comprados com dinheiro
Doação pra participar
Doação é um pagamento
As formas arriscadas só são um problema quando são a única forma de entrar. Combine qualquer caminho pago com um caminho gratuito de mesmas chances e você volta pro terreno seguro.
Só pra assinantes: arriscado
Uma assinatura da Twitch custa dinheiro. Fazer dela a única entrada soma um pagamento obrigatório à distribuição do prêmio, o que pode reforçar o enquadramento como promoção comercial que precisa de autorização.
Prática aceita
Continue recompensando seus assinantes se quiser, mas sempre ofereça um caminho gratuito paralelo com as mesmas chances, como um comando de chat, pontos de canal ou um formulário gratuito.
Pontos de canal: geralmente mais seguro
Pontos de canal são amplamente usados como entrada gratuita porque o espectador ganha eles assistindo, não pagando. Trate isso como prática comum, não como regra definitiva: o caminho até esses pontos precisa continuar sendo realmente gratuito.
Bits ou doação como condição: não recomendado
Bits são comprados com dinheiro e doação é um pagamento. Exigir qualquer um deles pra participar é arriscado. Se quiser recompensá-los, deixe sempre um caminho gratuito paralelo com as mesmas chances.
Boas práticas pra manter seu sorteio dentro do razoável. Não é aconselhamento jurídico.
Passo 01
Sorteios simples entre seus espectadores, sem ligação com a venda de um produto, são a prática mais comum entre streamers e carregam menos risco do que uma ação de marketing formal de uma marca.
Passo 02
Nunca faça de uma assinatura paga, Bits, doação ou compra a única forma de entrar. Isso protege você tanto na questão do sorteio quanto na questão da Twitch.
Passo 03
Quem pode participar, como participar, quando começa e termina, como o ganhador é escolhido, qual é o prêmio, como o ganhador é avisado.
Passo 04
Mostre o aviso obrigatório no regulamento ou leia na live. Nunca dê a entender que a Twitch patrocina sua ação.
Passo 05
Confirme que o prêmio é legal de dar e receber, e defina limites sensatos de idade ou região quando fizer sentido.
Passo 06
Use um método verificavelmente aleatório e, de preferência, sorteie ao vivo na live pra os espectadores verem que é justo.
Passo 07
Prêmios em bens ou serviços têm 20% de IR retido na fonte sobre o valor de mercado (Art. 733 do RIR/2018). Anote o valor de cada prêmio pra referência futura.
Passo 08
A autorização formal da SECAP só existe pra pessoa jurídica. Se você planeja sorteios grandes e recorrentes, vale considerar formalizar isso ou consultar um advogado especializado em direito promocional.
Brasil
Prêmios distribuídos em bens ou serviços por concursos e sorteios de qualquer natureza sofrem Imposto de Renda retido exclusivamente na fonte, calculado sobre o valor de mercado do bem na data da distribuição.
A alíquota de 20% (Art. 733 do RIR/2018)
O Regulamento do Imposto de Renda (RIR/2018), no Art. 733, fixa alíquota de 20% de IR sobre o valor de mercado do prêmio em bens ou serviços. Quem promove o sorteio calcula esse valor, retém o imposto e recolhe em nome do ganhador, encerrando a tributação daquele rendimento pra ele.
Essa regra é diferente pra prêmios em dinheiro e pra vale-brinde, que têm tratamento tributário próprio. Pra prêmios de maior valor, vale confirmar com um contador. Isso não é aconselhamento tributário.
Sorteie de forma limpa, sem burocracia
O StreamerGiveaway facilita seguir o padrão mais simples: entrada gratuita por comando de chat, escolha aleatória e o ganhador mostrado ao vivo no seu overlay, pra o chat ver que é justo.
As principais referências usadas neste guia.
Esta página é um resumo prático, não é aconselhamento jurídico ou tributário. As leis mudam com o tempo. Consulte um advogado ou contador pra sua situação específica.
Sim. Os Termos de Serviço da Twitch têm uma cláusula de Promoções que permite expressamente rodar concursos e sorteios, desde que sigam a lei aplicável. A Twitch trata você, o streamer, como o único promotor: você é responsável por conduzir o sorteio, publicar o regulamento, escolher o ganhador e entregar o prêmio. Você também precisa mostrar o aviso obrigatório e não pode dar a entender que a Twitch patrocina seu sorteio.
Depende de como o sorteio é estruturado, não só de ser grátis pra participar. A Lei 5.768/1971 exige autorização prévia da SECAP (Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria) pra qualquer distribuição gratuita de prêmios feita por sorteio, vale-brinde ou concurso a título de propaganda, e essa autorização só é concedida a pessoa jurídica, não a pessoa física. Na prática, a maioria dos streamers e influenciadores faz sorteios informais sem esse registro, o que é extremamente comum, mas tecnicamente fica numa zona de risco segundo a lei. Isso é um resumo prático, não é aconselhamento jurídico.
É arriscado se a assinatura paga for a única forma de entrar, porque isso soma um pagamento obrigatório a uma distribuição de prêmio por sorteio. A prática aceita é continuar recompensando seus assinantes, mas sempre oferecer uma forma gratuita de participação com as mesmas chances, tipo um comando de chat ou pontos de canal.
Pontos de canal são amplamente usados como forma gratuita de participação, porque o espectador ganha eles de graça assistindo, não pagando. Trate isso como prática comum, não como jurisprudência consolidada: o caminho até esses pontos precisa continuar sendo realmente gratuito.
Não é recomendado. Bits são comprados com dinheiro e doação é um pagamento, então exigir qualquer um deles como condição de entrada aproxima o sorteio de uma distribuição de prêmio vinculada a pagamento. Se você quiser recompensar Bits ou doações, sempre deixe também um caminho gratuito com as mesmas chances.
Sim, um regulamento claro e por escrito é uma boa prática e ajuda muito se alguém questionar o sorteio. Ele deve cobrir quem pode participar, como participar, quando começa e termina, como o ganhador é escolhido, qual é o prêmio e como o ganhador é avisado. Regras claras também evitam briga no chat.
Sim. A Twitch exige que você mostre ou leia um aviso dizendo que a promoção é sua, que a Twitch não patrocina nem endossa e não é responsável por ela. Você não pode dar a entender que a Twitch é patrocinadora ou co-organizadora, e a Twitch pode remover promoções que não seguirem isso.
Sim, prêmios distribuídos em bens ou serviços por concursos e sorteios sofrem incidência de Imposto de Renda retido exclusivamente na fonte, à alíquota de 20% sobre o valor de mercado do prêmio na data da entrega, conforme o Art. 733 do Regulamento do Imposto de Renda. Quem promove o sorteio é responsável por calcular e recolher esse imposto em nome do ganhador. Isso é uma explicação prática, não é aconselhamento tributário.
Entrada gratuita por chat, sorteio aleatório e overlay ao vivo pra seu chat ver o sorteio acontecer. Conecte com a Twitch e fique ao vivo em menos de um minuto.